Projeto de Lei nº 353/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caratinga o imóvel com área de 11.544,51m² (onze mil e quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinquenta e um centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Deputado José Augusto Ferreira Filho, S/Nº – Bairro Centro, no Município de Caratinga, e registrado sob o n° 26.405, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de acesso adequado e ampliação do estacionamento, ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de março de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).

Justificação: O Município de Caratinga pretende com a doação melhorar o funcionamento do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. Fundado em 24 de maio de 1917 e mantido pela Diocese de Caratinga, a missão do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora é prestar assistência médico-hospitalar aos doentes da Microrregião de Saúde de Caratinga, composta por 13 municípios, cuja população estima-se em 200 mil habitantes, em especial, de forma gratuita, aos desprovidos financeiramente. Ao longo de 105 anos, foi garantido a vida de muitos, por meio do serviço de maternidade referência em gestação de alto risco e trauma, com 98% dos casos atendidos pelo  sistema Único de Saúde. Em 2019 o Hospital foi fechado por dificuldades financeiras, em razão da defasagem da tabela SUS, os recursos recebidos não eram suficientes para cobrir o custo assistencial ou realizar os investimentos necessários à melhoria dos serviços prestados, contudo houve uma grande mobilização da sociedade local e esforço comunitário e após 04 meses o hospital foi reaberto. Recentemente foi ampliado o número de leitos, instalação do centro de especialidades médicas e unificação dos serviços hospitalares em um único local, com intuito de melhorar os serviços prestados e promover sustentabilidade institucional. Atualmente o desejo da administração hospitalar é construir novas e modernas instalações com estacionamento ampliado e via de acesso adequadas. Neste sentido a Administração do Hospital reuniu-se com a Superintendência Regional de Ensino de Caratinga, tendo em vista que a Escola Estadual Dr. José Augusto Ferreira Filho está localizada em terreno vizinho ao Hospital, ponto estratégico no que diz respeito às vias de acesso, tendo obtido manifestação favorável e afirmação de que não haverá nenhum prejuízo à Escola. Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto, devido à importância na melhoria do serviço municipal de saúde aos cidadãos de Caratinga.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.