Requerimento nº 3.396/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – em Belo Horizonte pedido de providências para que realize a reforma da Escola Estadual Mário Campos e Silva, localizada no Município de Oliveira, bem como viabilize a construção de uma escola modular com 10 (dez) salas ao lado da quadra coberta da referida escola, para acomodar os estudantes durante o período de reforma da escola estadual. Requer, ainda, que os recursos para tais intervenções sejam repassados pela SEE à Prefeitura Municipal de Oliveira.

Requer-se, também, seja autorizado, pela SEE a oferta do Ensino Médio regular na Escola Estadual Mário Campos e Silva, de modo a permitir a continuidade do EJA.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: A educação é essencial para a formação do cidadão e transformação da sociedade. Ela é a responsável pela multiplicação do conhecimento e pelo desenvolvimento de habilidades úteis para a atuação do indivíduo em sua comunidade.

A educação escolar, o método formal de educação, tornou-se um direito fundamental em muitas sociedades e é reconhecido pela Organização das Nações Unidas.

No Brasil, esse direito é reconhecido pela Constituição Federal, em seu artigo 205, que diz:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).

Desta forma, imperiosa a defesa das escolas públicas e sua manutenção adequada, razão pela qual apresentamos o presente Pedido de Providências.

Tratam-se de providências discutidas e acordadas em Audiência Pública, realizada em 25/8/2023, no Auditório José de Alencar, com a presença do Sr. Gustavo Lopes Pedroso – Subsecretário – Subsecretaria de Articulação Educacional da Secretaria de Estado de Educação – e Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior – Assessor Chefe de Relações Institucionais – Secretaria de Estado de Educação –, representantes do Governo Estadual, juntamente a Luiza Amelia Coimbra, representando Igor de Alvarenga Oliveira Icassati Rojas – Superintendente Regional de Ensino de Divinópolis.

Assim, solicita-se o apoio dos demais deputados para aprovação do presente Requerimento face sua importância para a população de Oliveira.