MENSAGEM Nº 33/2023

Belo Horizonte, 5 de junho de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O projeto visa aportar recursos por meio da alienação onerosa de imóveis que não são mais destinados à finalidade especial de sediar os Escritórios Regionais. Logo, na atual situação, os imóveis identificados no projeto causam dispêndios de manutenção e de logística operacional, o que justifica a sua alienação em proveito do interesse público representado pelas funções legais de que a Jucemg é titular.

Nesse sentido, os imóveis constantes do projeto poderão, conforme o interesse da Jucemg, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado. Os imóveis – ou o produto de sua alienação – poderão, ainda, ser destinados à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

Destaca-se, por fim, que o projeto de lei atende as disposições normativas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Informo que esta mensagem segue acompanhada, por meio digital, dos laudos de avaliação e das certidões do registro dos imóveis.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.