Projeto de Lei nº 320/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias os imóveis que especifica. 

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Antônio Dias os seguintes imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Antônio Dias:

I – imóvel com área de 825m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua 12 de Outubro, naquele município, registrado sob o nº 4.672 do Livro 3-F, fls. 051;

II – imóvel com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), situado na Rua do Sítio, naquele município, registrado sob o nº 4.268 do Livro 3-E, fls. 235.

Parágrafo único – Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à instalação de um Centro de Convivência para idosos.

Art. 2º – Os imóveis de que tratam esta lei reverterão ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de março de 2023.

Enes Cândido (PP)

Justificação: Os imóveis a que se referem este projeto de lei foi, por muitos anos, sede da carceragem municipal antonio-diense, mas, há algum tempo, encontram-se completamente abandonados em virtude do encerramento das atividades da cadeia pública municipal.

Visando o bom uso do referido espaço, a Prefeitura do município de Antônio Dias pretende construir um Centro de Convivência de idosos, que é uma demanda da comunidade e que vem se tornando ainda mais necessária ao passo que a média de idade dos cidadãos começa a se elevar, com crescimento notória da população idosa nos últimos anos. 

Assim sendo, a fim de atender as demandas locais e conferir destinação a bens subutilizados, apresento este projeto de lei e conto com o apoio dos nobres pares. 

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Celinho Sintrocel. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.997/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.