Projeto de Lei nº 32/2023

Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados e fixa outras providências correlatas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado no Estado o Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou estragados.

Parágrafo único – O Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou estragados deverá conscientizar a população de que o descarte dos medicamentos vencidos ou estragados deverá ser feito na rede farmacêutica e não lixo doméstico ou em lixeiras.

Art. 2º – O Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos e Estragados será realizado pelos laboratórios fabricantes e pelos distribuidores de medicamentos, com o apoio da rede farmacêutica.

Art. 3º – As farmácias manterão, em locais visíveis para o grande público, recipientes para descarte dos medicamentos vencidos ou estragados.

Art. 4º – As distribuidoras de medicamentos farmacêuticos recolherão o conteúdo dos recipientes, que deverão ser encaminhados para as respectivas indústrias farmacêuticas a fim de serem incinerados.

Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas de R$1.000 (mil reais) a R$10.000 (dez mil reais).

Art. 6º – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: A proposta deste projeto de lei visa preservar a saúde de todos, pois as substâncias químicas existentes nos medicamentos descartados, sem que sejam tomadas medidas adequadas para esse descarte, podem comprometer a saúde de toda a população.

Descartados simplesmente no lixo, ou mesmo jogados em aterros, esses medicamentos podem comprometer a qualidade da água e do solo, com graves prejuízos para os cidadãos.

O medicamento vencido ou estragado precisa ser incinerado em temperaturas superiores a 130°C, para apenas o resíduo dessa incineração ser, posteriormente, descartado num aterro sanitário.

Quanto às embalagens de papel, papelão ou similares e as bulas e embalagens plásticas, podem perfeitamente ser aproveitadas num programa de reciclagem de papel e plástico.

Assim, entendemos ser muito importante um projeto de lei como este, que defina as responsabilidades das farmácias, distribuidoras e fabricantes de medicamentos no descarte correto de produtos vencidos, e contamos com o indispensável apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.024/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.