Requerimento nº 3.191/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, realizada em 22/6/2023, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2023.

Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).