PL PROJETO DE LEI 319/2023
Projeto de Lei nº 319/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, no Município de Iraí de Minas, e registrado sob o n° 14.537, a fls. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de Escola Municipal.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2023.
Doorgal Andrada (Patriota)
Justificação: O presente imóvel era ocupado por Escola Estadual atualmente desativada encontrando-se em estado de deterioração. A doação possibilitará ao município sua renovação e instalação de Escola Municipal.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.