Requerimento nº 3.136/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/8/2023, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e o direito de acesso aos serviços de saúde aos moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no Município de Betim.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).