Requerimento nº 3.135/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que seja garantido o atendimento multiprofissional prioritário às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, especialmente os idosos, considerando-se denúncias no sentido de que nas estruturas de saúde construídas para o acolhimento desse público têm sido dispensado atendimento a pacientes advindos de outras localidades, em detrimento dos moradores da Colônia; e que não se restrinja o acesso à assistência à saúde de pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da referida colônia, incluindo-se os egressos, considerada a existência, para esse público, de linha de cuidado específica nessa casa de saúde, a responsabilidade da Fhemig no tocante aos cuidados em saúde e as dificuldades por ele enfrentadas para o bom atendimento às suas necessidades de saúde. .

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/8/2023, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e o direito de acesso aos serviços de saúde aos moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no Município de Betim.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).