Requerimento nº 3.134/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 9/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que não seja publicado nenhum edital de processo de seleção pública voltado para a celebração de contrato de gestão com organização social para o gerenciamento, operacionalização, execução de ações e serviços de saúde em relação às Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, diante dos evidentes prejuízos para o público envolvido, ressaltando-se a precarização dos atendimentos, bem como a expressa manifestação contrária dos moradores dessas casas de saúde em relação à substituição da Fhemig como responsável pela prestação desses serviços. .

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/8/2023, que teve por finalidade debater as possíveis violações de direitos humanos e o direito de acesso aos serviços de saúde aos moradores da Colônia Santa Isabel na região do Citrolândia, no Município de Betim.

Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).