Requerimento nº 3.012/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran nºs 1.935/2022, 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 8/8/2023, que teve por finalidade debater a celeridade da terceirização das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular – ECV –, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia da Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria).

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Roberto Andrade, vice-presidente da Comissão de Administração Pública (Patriota).