Requerimento nº 3.000/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Douglas Melo aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 8/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a liberação das empresas de vistoria veicular, conforme critérios da Portaria nº 1.935/2022, tendo em vista que empresários do ramo fizeram o investimento prévio, atendendo a todas as exigências da citada portaria, estando com suas lojas prontas e muitas de portas fechadas, com relato de despesas ativas e sem previsão de receita.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2023.

Roberto Andrade, vice-presidente da Comissão de Administração Pública (Patriota).

Justificação: A vistoria é parte fundamental do processo de compra de um veículo, sendo um serviço essencial para a manutenção da ordem no Estado de Minas Gerais, já que nesta são identificadas quaisquer possíveis incoerências e problemas do veículo em questão. Porém, o setor de vistorias veiculares vem sofrendo com a demora no processo de convocação para esse serviço por parte da Seplag, onde diversas dessas empresas estão credenciadas, cumprindo com os requisitos exigidos, uma vez que não estão tendo seus serviços requisitados, mesmo com tamanha ausência desses profissionais. Urge, portanto, que as empresas de vistorias veiculares que cumpram os protocolos exigidos a partir da readequação e estejam em consonância com a legalidade tenham seus serviços requeridos junto a Seplag, visando melhora na qualidade do serviço prestado e coerência junto aos empresários que cumpriram as exigências previstas. Conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste requerimento.