Projeto de Lei nº 293/2023

Declara de utilidade pública o Grupo de Artesãos de Belisário , com sede no Município de Muriaé .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Artesãos de Belisário, com sede no Município de Muriaé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023.

Grego da Fundação (PMN)

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a capacitação de pessoas para atividades rurais, comerciais e domésticas, difundir a arte, a educação e os esportes como instrumentos de socialização da comunidade.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. 

Cabe ressaltar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais. Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.