Requerimento nº 2.905/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/8/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam publicadas, de  imediato, as férias-prêmio ainda devidas ao escrivão de polícia civil Márcio de Paiva Pereira, e para que sejam efetuados os pagamentos correspondentes para a quitação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Muitas ainda são as reclamações dos servidores públicos, notadamente da Polícia Civil de Minas Gerais, quanto a ausência de publicação e pagamento de férias-prêmio.