Projeto de Lei nº 283/2023

Altera o Anexo VI da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescente-se ao Anexo VI da Lei 23.830/2021, a pavimentação do seguinte trecho rodoviário:

“ANEXO VI

(...)

TRECHO

(...)

Pavimentação da LMG-631: São João da Ponte – Capitão Enéas.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2023.

Ricardo Campos (PT)

Justificação: A pavimentação do trecho rodoviário da LMG 631 entre São João da Ponte e Capitão Enéas proporcionará a melhoria na segurança viária, pois a pavimentação da rodovia pode reduzir o número de acidentes, proporcionando uma via mais segura e confortável para os usuários. Além disso, uma rodovia pavimentada pode contribuir para a atração de investimentos e empresas, impulsionando o desenvolvimento econômico da região e gerando novos empregos.

Com a pavimentação da rodovia, o tempo de viagem pode ser reduzido, o que contribui para o aumento da produtividade e da eficiência dos transportes de cargas e passageiros, por consequência, o escoamento da produção agrícola com a pavimentação da rodovia, o transporte de produtos agrícolas para Montes Claros, um importante centro urbano da região, pode ser realizado de forma mais rápida e eficiente, reduzindo os custos logísticos e aumentando a competitividade dos produtores da região. 

Além disso, a infraestrutura de transporte é fundamental para o desenvolvimento da cadeia produtiva, como também o tempo de viagem será reduzido, o que contribui para o aumento da produtividade e da eficiência dos transportes de cargas e passageiros, podendo melhorar a acessibilidade das comunidades locais a serviços essenciais, como saúde e educação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.