Requerimento nº 2.755/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Lohanna e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/7/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 7/7/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente – Sindsema –, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441-63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2023.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.