Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2023

Altera o parágrafo único do art. 195 da Constituição do Estado com a finalidade de incluir a garantia do ensino sobre História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena implementado pelas Leis Federais nºs 10.639/2003 e 11.645/2008.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Dá-se a seguinte redação ao § único do art. 195 da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Parágrafo único – Para assegurar o estabelecido neste artigo, o Estado deverá garantir o ensino de Filosofia, Sociologia, noções de Direito Eleitoral, a História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas públicas do ensino médio.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2023.

Macaé Evaristo – Ana Paula Siqueira – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Professor Cleiton – Ione Pinheiro – Leninha – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Adriano Alvarenga – Bella Gonçalves – Duarte Bechir – Leleco Pimentel – Lohanna – Lucas Lasmar – Ulysses Gomes – Luizinho – Ricardo Campos – Celinho Sintrocel – Elismar Prado – Mário Henrique Caixa – Thiago Cota – Doutor Jean Freire – Cristiano Silveira.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.