MENSAGEM Nº 27/2023

Belo Horizonte, 26 de maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, projeto de lei que institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Em 2014, por força da Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, o patrimônio remanescente do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 foi incorporado ao Tesouro Estadual, vinculando o direito ao recebimento de proventos mensais pelos assistidos e pensionistas ao valor efetivamente transferido ao Estado, equivalente ao montante dos ativos remanescentes do plano em liquidação.

Nesse seguimento, em razão de esgotamento dos recursos disponíveis, o presente projeto visa assegurar a legítima expectativa dos segurados de recebimento de valor mensal, o qual será custeado, na qualidade de benefício assistencial de caráter personalíssimo, à conta de recursos orçamentários do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.