Requerimento nº 2.628/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a caracterização das pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.

Dr. Maurício (Novo)

Justificação: Este requerimento visa encaminhar à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social um pedido de informações detalhadas sobre a caracterização das pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à concessão de benefícios pelo Estado.

Considerando a importância de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e assegurar a igualdade de oportunidades, é fundamental compreender como a visão monocular é oficialmente caracterizada e reconhecida como uma deficiência para fins de concessão de benefícios.

Nesse sentido, gostaríamos de solicitar informações específicas sobre os seguintes pontos:

1 – Critérios e fundamentos utilizados para caracterizar as pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência, de acordo com a legislação e as normativas vigentes.

2 – Documentação ou laudos médicos necessários para comprovar a condição de visão monocular como uma deficiência.

3 – Procedimentos adotados para avaliar as limitações e as necessidades das pessoas com visão monocular, considerando as diferentes atividades da vida diária.

4 – Benefícios atualmente disponíveis para as pessoas com visão monocular, bem como os critérios de elegibilidade e os procedimentos para solicitação e concessão desses benefícios.

Destacamos a importância desse pedido de informações para promover a transparência e a adequada aplicação da legislação relacionada às pessoas com deficiência, além de subsidiar ações voltadas para a promoção da inclusão e o acesso a benefícios e serviços específicos.