Projeto de Lei nº 262/2023

Altera a redação do inciso XVII e acrescenta o § 9º no art. 3º da Lei nº 14.937/2003.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso XVII e acrescido o inciso X e o § 9º no art. 3º da Lei nº 14.937 de 2003, com a seguinte redação:

“É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

XVII – veículo de motorista profissional, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado para o serviço de transporte escolar em sua atividade, de forma autônoma, por cooperativa, sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal;

(...)

§ 9º – A isenção prevista no inciso XVII deste artigo é limitada a um veículo por beneficiário, devidamente habilitado para dirigir este tipo de veículo, desde que seja portador de concessão ou permissão do órgão municipal competente e comprovadamente registrado no Departamento Estadual de Trânsito v Detran/MG.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte.

Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2023.

Gil Pereira (PSD)

Justificação: O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – está previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, tendo como fato gerador a condição de ser proprietário de um veículo automotor.

Vale consignar que a Constituição Federal não impôs qualquer restrição à competência estadual para tratar de aspectos atinentes à isenção de tributo. Logo, a faculdade para isentar restou incólume, devendo apenas observar os princípios informadores do Código Tributário Nacional. Tanto é assim, que a Carta Magna, em seu artigo 24, inciso I, assim preceitua:

“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;".

Interpreta-se da leitura do artigo acima que a competência concorrente se aplica a iniciação do processo legislativo referente às isenções tributárias, mas não para instituir o tributo, competência esta afeta somente ao Poder Executivo, como bem preceituado no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal.

A Lei 14.973 de 2003 estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, a qual trata das questões de imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto.

O objetivo dessa proposta é tornar uma realidade o investimento na aquisição e renovação da frota, conferindo maior segurança e comodidade aos passageiros que usufruem do serviço.

Não há razão plausível para que esta categoria não seja contemplada pela isenção à qual já têm direito outras categorias. A isenção ora tratada também trará inúmeras vantagens aos motoristas de peruas escolares, possibilitando a eles incentivo à renovação da frota escolar, a fim de que novos veículos sejam adquiridos, revertendo em maior segurança para o transporte de crianças e adolescentes, além de ajudar na mobilidade urbana, reduzindo o número de veículos na porta das escolas.

Como se vê, há uma situação clara de não aplicação do princípio da isonomia tributária, disciplinada no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, ao não contemplar a categoria dos motoristas de peruas escolares com a isenção do IPVA, já dispensada aos taxistas, por exemplo, motivo pelo qual apresento o presente projeto de lei, a fim de que seja dado o mesmo tratamento para situações equivalentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para discussão, aprimoramento e aprovação desta proposta.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.