Projeto de Lei nº 261/2023

Altera a redação do inciso XIX e acrescenta o inciso XX e o § 9º no art. 3º da Lei n 14.937/2003.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso XIX e acrescido o inciso XX e o § 9º no art. 3º da Lei nº 14.937 de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 3º – É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

XIX – veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, e veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica.

XX – veículo de força motriz elétrica.

(...)

§ 9º – a isenção prevista no inciso XX será concedida até o ano de 2030.".

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2023.

Gil Pereira (PSD)

Justificação: O presente Projeto de Lei visa alterar a redação do inciso XIX e acrescentar o inciso XX ao art. 3º da Lei nº 14.973 de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

A referida alteração tem por objetivo ampliar os benefícios aos veículos de força motriz elétrica no artigo da referida lei, que dispõe sobre a isenção do IPVA, com o intuito de incentivar a comercialização desses veículos no Estado de Minas Gerais.

Os veículos elétricos são aqueles que utilizam a propulsão por meio de motores elétricos para transportar ou conduzir pessoas, objetos ou carga específica. São compostos por um sistema primário de energia e um sistema de acionamento e controle de velocidade binário. Tratam-se de meio de locomoção não poluente, dado que não emite quaisquer gases nocivos ao meio ambiente, nem ruído considerável.

Já existem estados da Federação que isentaram ou reduziram a alíquota de IPVA de veículos de força motriz elétrica. Em vários países, carros elétricos e/ou híbridos são liberados de rodízios e taxas nos grandes centros urbanos, com o objetivo de incentivar a utilização de meio de transporte não poluente.

A presente proposta tem como escopo reforçar o compromisso de Minas Gerais na construção de economia verde e um meio ambiente equilibrado.

Por fim, insta salientar que a apresentação de impacto financeiro se mostra dispensável, na medida em que o Estado de Minas Gerais não possui quantidade significativa de veículos com força motriz elétrica.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para discussão, aprimoramento e aprovação desta proposta.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 999/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.