Requerimento nº 2.507/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Professor Cleiton e Doutor Jean Freire e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado o acesso às férias-prêmio aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, de acordo com o disposto no Decreto nº 48.173/2021, uma vez que esse direito lhes tem sido negado, conforme denúncias apresentadas por representantes sindicais e servidores na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 8ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 15/6/2023, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários.

Sala das Reuniões, 22 de junho de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).