Projeto de Lei nº 242/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mamonas o imóvel com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua José Gomes Lira, n 43, Bairro Lira, Mamonas MG, e registrado sob o n° 2.289, a fls. 118/119 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espinosa.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à sede da Prefeitura de Mamonas e a Creche Municipal Vicença Alves Nunes.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de fevereiro de 2023.

Ricardo Campos (PT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.