Proposta de emenda à Constituição nº 24/2023

Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Art. 1º – Ficam revogados os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do 201, do Regimento Interno.