Requerimento nº 2.346/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação dos candidatos aprovados no concurso do Edital Sejusp nº 2/2021 para o curso de Formação Técnico-Profissional e, posteriormente, feitas as nomeações dos aprovados ao provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais para atender a demanda do Estado.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).