PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 23/2023
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2023
Encaminha sugestão de alteração do Programa 65 – Fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
Proponentes: Luís Ricardo de Souza Corrêa (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus Avançado do Mucuri), Rodnei Rodrigues dos Santos, Manuel Luiz dos Santos, Silvio Rodrigues Gomes, Antônio Batista Pereira dos Santos, Luzia Santos Azevedo, Ivone Ferreira dos Santos, Maria da Glória Loesch, Valério Pereira Carvalho, Wilson Vicente Ferreira (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), José Marlon Lopes Sobrinho (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), João Lopes dos Santos Neto (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Valdete Moreira do Santos (Associação Comunitária da Comunidade de Santa Cruz), Maria Vaz Pereira, Cirlene Rodrigues Gomes Jordão (Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento), Gilmar Figueiredo Lopes, Luiz Roberto Andrade Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro (Câmara Municipal de Matias Cardoso), Agenor Augusto de Assis.
Proposta 63: Na Ação 4195, incluir a Região Intermediária de Teófilo Otoni, com meta financeira de R$5000.000,00; além de pedir providências ao Igam para: viabilizar a instalação de um laboratório de análise de qualidade de água na UFVJM, com interação com a rede de monitoramento ambiental; promover educação sanitária no uso de recursos hídricos; fomentar o saneamento básico na bacia do Rio Todos os Santos; exigir da Copanor padrões mais elevados de qualidade nos serviços prestados.
Proposta 169: Recursos para o Comitê de Bacia do Rio Verde Grande
Proposta 275: Especificar no PPAG/MG 2024/2027, rubrica específica para o recebimento da cobrança pelo uso da água, vincular diretamente aos CBHs e outorgá-los poderes para gerenciar os recursos arrecadados em suas próprias bacias de origens.
Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 63: A quase ausência de saneamento, em especial no Rio Todos os Santos, que cruza Teófilo Otoni, aliado à baixa qualidade e quantidade de água em toda a região, sugerem a necessidade de atuação incisiva do Estado para garantia de segurança hídrica.
Proposta 169:
Proposta 275: Minas Gerais é o segundo Estado do País que tem o maior número de pequenos estabelecimentos da Agricultura Familiar. Um dado importante é que das 551.617 propriedades rurais do Estado de MG, 441.829, são de pequeno porte e enquadram como Agricultura Familiar (até 4 módulos fiscais).
Vale trazer à baila, que das 441.829 pequenas propriedades, corresponde apenas 15% do território mineiro. Enquanto as demais 109.288, ocupam 85%. De acordo com esses dados, a retribuição aos Proprietários que recuperam e protegem os Recursos Hídricos não é gasto e sim um grande investimento. Porque são os mesmos produtores de alimentos, que são também produtores de água. O bem mais precioso da face da terra. (Fonte: Universidade Federal de Viçosa)
Especificar no PPAG/MG 2024/2027, rubrica específica para o recebimento da cobrança pelo uso da água, vincular diretamente aos CBHs e outorgá-los poderes para gerenciar os Recursos arrecadados em suas próprias Bacias de origens.
Desenvolver programas de Saneamento Rural com Sustentabilidade, tipo, a adoção de Fossas Sépticas Econômica com Quintais Agroecológico.
E, moderar de imediato as concessões de outorgas de grande porte.
– À Comissão de Participação Popular.