Requerimento nº 2.234/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 7/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que garantam o acesso integral ao transporte escolar para os estudantes, especialmente para os alunos residentes em regiões não atendidas adequadamente pelo transporte público convencional e, por via de consequência, não beneficiados pelo programa Tarifa Zero, implementado pela prefeitura.

Sala das Reuniões, 7 de junho de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Recebemos em nosso mandato a denúncia de que no município de Ibirité, após implementação do programa “Programa Tarifa Zero”, foi encerrada a prestação de serviços de transporte escolar.  A denúncia narra que as direções escolares de algumas escolas estaduais localizadas no município já detectaram a ocorrência da evasão escolar, pelo fato de que crianças e adolescentes não estão conseguindo chegar às escolas por meio do transporte coletivo convencional, em virtude da precariedade das linhas e horários de ônibus disponíveis, informando ainda que não foi realizado qualquer incremento ou ampliação após a implantação do “Programa Tarifa Zero”.  E ainda, a denúncia narra que foram detectadas solicitações de mudança para outras escolas, por vezes mais distantes da residência dos estudantes, mas que poderiam ser alcançadas por meio de caronas com parentes e vizinhos, o que não pode ser considerado uma solução para o problema do transporte escolar.  Deste modo, há parcela significativa de estudantes da rede estadual de ensino no município de Ibirité sem acesso a transporte escolar para o deslocamento até as instituições de ensino, como denunciaram, por exemplo, mães de alunos da Escola Estadual João Ferreira de Freitas – Neec.  Tais fatos contribuem para o aumento dos índices de evasão escolar e ocasionam invariavelmente atrasos importantes no processo de aprendizagem.  Desta forma, peço apoio dos meus pares para o encaminhamento do presente requerimento a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis à solução da demanda apresentada pela população.