Requerimento nº 2.155/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 6/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja efetivado o pagamento das férias-prêmio a que faz jus à Sra. Edna Aparecida dos Reis Silva, servidora pública aposentada da Polícia Civil de Minas Gerais que, tendo se aposentado em abril de 2020, até o momento ainda tem pendências a receber do governo do Estado, pois não lhe foram pagas as férias-prêmio, mesmo após ter solicitado o pagamento via requerimento próprio. 

Sala das Reuniões, 6 de junho de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Havia a previsão para o pagamento ocorrer em outubro de 2022, mas não o foi, sendo informada a data de 31/3/2023 para ocorrer o referido pagamento. Entretanto, a Sra. Edna Aparecida ainda não recebeu o referido pagamento, sendo informada pela Coordenadoria de Pagamento que estão aguardando a Seplag disponibilizar o relatório dos pagamentos de férias prêmio devolvidos pelo banco para reenvio do pagamento e que não tem previsão de quando o referido relatório será disponibilizado.