PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 21/2023
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023
Encaminha sugestão de alteração do Programa 73 – Moradas Gerais, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.
Proponentes: Robélia Maria de Jesus Gomes (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Valdinéia Rodrigues de Jesus Alves (Prefeitura Municipal de Jequitinhonha), Tânia Cristina Pereira, Cláudio Figueiredo Lula Junior (Boa Vista Futebol Clube), Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Geraldo Magela da Silva (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais), Tânia Cristina Pereira, Alexandre Alves Ribeiro, Sergio Hirle de Souza.
Proposta 57: Criação de uma ação nova voltada para a construção de unidades habitacionais para famílias de extrema pobreza no município de São Pedro dos Ferros.
Proposta 624: Aplicar R$100.000,00 (cem mil reais) na ação 4184 referente a capacitação de moradores da zona rural da região do baixo Jequitinhonha, oferecendo uma capacitação para cada cidade, principalmente na cidade de Jequitinhonha.
Proposta 625: Reforma de moradias do Município de Jequitinhonha, zona urbana e rural.
Meta física: 60 moradias/famílias
Meta financeira – R$600.000,00
Que esses valores sejam repetidos anualmente
Ação 4184
Proposta 626: Ação Nova:
Nome: Implantação habitacional de assentamentos quilombolas e demais comunidades tradicionais.
Finalidade: Implantação de unidades habitacionais de assentamentos de comunidades tradicionais, prevendo estudo e intervenção visando a construção de infraestruturas básicas necessárias e a construção de novas unidades habitacionais nessas comunidades.
Valor: R$ 50 milhões
Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 57: Existem, aproximadamente, 190 famílias que se enquadram nessa situação. São pessoas que não tem acesso a formas de financiamento habitacional e precisam de apoio governamental para obter a casa própria.
Proposta 624: A escassez de recursos financeiros e com a necessidade do cidadão possuir uma moradia, faz-se necessário aprender técnicas sustentáveis para aproveitar e explorar as riquezas naturais de forma consciente oferecendo ferramentas para aquisição (construção) dessas moradias. Sugerimos a bioconstrução que é aprendida mediante capacitação.
Proposta 625: Em 2021/2022, a cidade de Jequitinhonha passou por um desastre climático, muitas chuvas destruíram casas de famílias carentes. Não houve nenhuma ação do governo do estado para recuperação das mesmas, a não ser ajuda humanitária.
Faz-se necessário investimentos para recuperação dessas moradias.
Proposta 626: Inexistência de ações voltadas para a população de quilombos.
– À Comissão de Participação Popular.