Requerimento nº 2.052/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 30/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao art. 103 da Lei nº 7.210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Os mineiros, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, se encontram em Brasília, detidos no Complexo Penitenciário da Papuda e na Colmeia, Penitenciária Feminina do DF. A Lei de Execução Penal preconiza que “Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.” (art. 103).