Requerimento nº 1.965/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que nos cursos de formação e capacitação dos integrantes da instituição seja dada ênfase ao preenchimento adequado do campo denominado “orientação sexual” dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds –, haja vista as informações trazidas a essa comissão de que o referido campo, em muitas oportunidades, não é  preenchido e a falta desses dados prejudica na consolidação das estatísticas de crimes cujas vítimas são pessoas LGBTQIA+. 

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).