Requerimento nº 1.956/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações consubstanciadas no detalhamento das fontes de  financiamento do empreendimento Conjunto Habitacional Morada Segura, com previsão de ser construído no território do Quilombo do Campinho, bem como  no valor estimado de cada unidade habitacional.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: A comunidade Quilombo Campinho vem sofrendo graves violações em seus direitos, posto que é comunidade tradicional que detém posse e uso ancestral da área em que está sendo irregularmente construído um Conjunto Habitacional pelo Município de Congonhas, sem o consentimento e sem que fosse realizada qualquer consulta prévia à comunidade atingida. Foram ajuizadas duas ações perante o Juízo Federal, a Ação Civil Pública nº. 1010519-54.2023.4.06.3800, de autoria da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N'Golo, e a Ação Popular nº. 1016933-05.2022.4.06.3800 que tem como autor o Sr. Geraldino da Costa, buscando a determinação judicial de embargo da obra do referido conjunto habitacional. Em decisão liminar o juízo determinou a suspensão dos efeitos do Edital de Concorrência nº PMC/016/2022, publicado pela Prefeitura Municipal de Congonhas/MG, determinando assim a imediata paralisação das obras que estejam sendo realizadas em decorrência do referido edital. Ocorre, porém, que se tem muitas dúvidas quanto aos valores que se visa despender na referida obra, posto que a construção em questão sequer tinha placa de obra como obriga a lei, a qual só foi instalada após a prefeitura ser oficiada pelo mandato parlamentar da Deputada Federal Célia Xakriabá.