Requerimento nº 1.951/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – Prodabel – pedido de providências para que seja garantido acesso à internet gratuita nas comunidades da Ocupação Izidora, na região norte de Belo Horizonte. 

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: No dia 15 de maio de 2023, foi realizada visita técnica da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – nas ocupações-comunidades da Izidora, vetor norte de Belo Horizonte. Fruto do Requerimento (RQC) 642/2023 a visita teve por objetivo “averiguar as condições do processo de urbanização e regularização das áreas junto às comunidades da região da Izidora, no Município de Belo Horizonte”. A partir da escuta dos moradores das ocupações-comunidades Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória surgiram encaminhamentos que se materializam em pedidos de providência que ora se encaminham. Houve a apresentação de demandas relacionadas com o acesso a direitos urbanos e atinentes ao processo de regularização fundiária plena dos territórios como expressão do exercício do direito à cidade. No caso em tela sabe-se que a Prefeitura de Belo Horizonte possui o Programa “Vila mais conectada” que já garantiu acesso à internet de forma gratuita e à milhares de moradores de mais 101 vilas, favelas e conjuntos habitacionais de Belo Horizonte. As ocupações da Izidora já são reconhecidas no Plano Diretor de Belo Horizonte como áreas de interesse social para fins de regularização o que coloca a possibilidade para que esse programa seja aplicado nas comunidades de maneira a assegurar a inclusão digital nesses territórios.