Requerimento nº 1.950/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizado mutirão de regularização e inscrição dos moradores das ocupações da Ocupação Izidora no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: No dia 15 de maio de 2023 foi realizada visita técnica da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – nas ocupações-comunidades da Izidora, vetor norte de Belo Horizonte. Fruto do Requerimento (RQC) 642/2023, a visita teve por objetivo “averiguar as condições do processo de urbanização e regularização das áreas junto às comunidades da região da Izidora, no Município de Belo Horizonte”. A partir da escuta dos moradores das ocupações-comunidades Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória surgiram encaminhamentos que se materializam em pedidos de providência que ora se encaminham. Houve a apresentação de demandas relacionadas com o acesso a direitos urbanos e atinentes ao processo de regularização fundiária plena dos territórios como expressão do exercício do direito à cidade.  No caso em tela os moradores das ocupações-comunidades acima narraram que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – pode facilitar o acesso à cobrança de tarifa social nas contas de água e luz, além de facilitar o acesso às políticas sociais em geral. O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público (Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007). Considerando que o CadÚnico viabiliza os direitos da população em situação de vulnerabilidade social e econômica é que se justifica este pedido de providências.