Projeto de Lei nº 1.932/2023

Institui a Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá.

Art. 2º – A Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham realizado trabalhos e ações relevantes em prol das mulheres negras no Estado, por meio de atividades relacionadas com:

I – a promoção da cidadania;

II – em ações voltadas para a promoção da dignidade humana;

III – o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;

IV – a promoção social dos vitimados por atos ou situações discriminatórios;

V – a produção literária, artística e cultural de raiz afrodescendente.

Art. 3º – A Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá será administrada por um Comitê a ser designado pelo governador do Estado, constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

II – Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

III – Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

IV – Movimentos sociais e coletivos de defesa e combate ao racismo.

Art. 4º – A Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá será concedida, anualmente, pelo governador do Estado, no dia 25 de julho, como parte das comemorações do Dia Municipal da Mulher Negra Dona Valdete da Silva Cordeiro, instituído pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº 10.969, de 13/9/2016.

Art. 5º – Os agraciados com a Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá receberão diploma, na forma de cerimonial estabelecido por seu comitê.

Parágrafo único – Assinarão o diploma a que se refere o caput deste artigo:

I – o governador do Estado;

II – o presidente da Assembleia Legislativa;

III – o presidente do comitê.

Art. 6º – A relação dos agraciados com a Comenda Dona Valdete das Meninas de Sinhá será publicada por ato do governador do Estado e conterá o nome completo e a qualificação do indicado, além da atividade que motivou a sua indicação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Valdete da Silva Cordeiro nasceu na Bahia no ano de 1939 e veio para para a capital mineira ainda criança. Já adulta e trabalhando no Centro de Atendimento ao Menor do Alto Vera Cruz, Dona Valdete notou que diversas mulheres – muitas delas negras – saíam do Centro de Belo Horizonte com remédios contra depressão. Então, preocupada com o bem-estar delas, Dona Valdete as chamou para uma roda de conversa informal com o propósito de entender as suas dores e prestá-las apoio. Com o tempo, o grupo da Dona Valdete foi crescendo e ganhando novas participantes, diante da simpatia e presteza da Dona Valdete.

Assim, em 1996, surgiu o grupo Meninas de Sinhá, que é um coletivo que trabalha pelo empoderamento e autoestima das mulheres do Alto Vera Cruz, bairro da capital mineira. O grupo Meninas de Sinhá leva alegria e autoestima para mulheres com mais de 50 anos da região com as suas atividades de música, dança e rodas de conversas, sendo considerado um coletivo importante na defesa de direitos e luta pelo protagonismo das mulheres negras e na construção de oportunidades que valorizam a ancestralidade feminina. Com o coletivo, Dona Valdete e suas seguidoras ajudavam a retomar a alegria na vida das mulheres negras, ao mesmo tempo que lhes dava forças para vencer o preconceito social e racial.

Nesse sentido, a influência de Dona Valdete se estendeu para além do Alto Vera Cruz e a transformou em uma das lideranças comunitárias mais influentes de Minas Gerais, pois além do trabalho com o coletivo Meninas de Sinhá, ela destinava seu tempo para se dedicar às lutas por melhores condições de vida da comunidade e vivia intensamente o movimento cultural mineiro, além de participar ativamente nas lutas pelas causas coletivas e por uma sociedade justa e fraterna. Dona Valdete faleceu em 2014, mas seu legado da luta pelos direitos e pelo protagonismo das mulheres pretas se mantém até os dias atuais.

A ONU reconheceu o dia 25 de julho como o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, após ocorrido o 1º encontro de Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas na República Dominicana em 1992 que tratou de fortalecer a união entre essas mulheres, além de debater e denunciar o racismo e machismo enfrentado por mulheres pretas em todo o mundo.

Diante da trajetória da Dona Valdete marcada pelo ativismo social e cultural no Alto Vera Cruz, a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu homenageá-la com o Dia Municipal da Mulher Negra “Dona Valdete da Silva Cordeiro” o dia 25 de julho que foi instituído pela Lei 10.969, de 13.09.2019. Posteriormente, a data foi incorporada ao calendário de Belo Horizonte por meio da Lei nº 11.397, de 30/8/2022 que consolida a legislação que trata das datas comemorativas no Município de Belo Horizonte.

Atualmente, o Grupo Cultural Meninas de Sinhá reúne mulheres de 52 a 94 anos. Paralelamente às atividades domésticas, o grupo se dedica a cantar para superar os problemas enfrentados tanto na vida quanto em sua comunidade, o Alto Vera Cruz, na Região Leste da capital. Durante a trajetória das Meninas de Sinhá, elas organizaram diversas oficinas gratuitas, palestras e apresentações, tanto para a comunidade, quanto em instituições de longa permanência para idosos, além de escolas, hospitais e creches de Belo Horizonte. O grupo conquistou o Prêmio Melhor Grupo Categoria Regional, do Prêmio TIM de Música, além do Prêmio Cultura Viva, 2ª edição, e o reconhecimento como Projeto Social de Impacto pelo Baanko Challenge. Também, o grupo cultural Meninas de Sinhá foi reconhecido como Utilidade Pública Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 15.376, de 7 de novembro de 2013. Hoje, o Grupo Cultural Meninas de Sinhá dá continuidade à missão de realizar projetos de assistência social e cultural, fortalecendo e valorizando o potencial do público envelhecente, promovendo o desenvolvimento pessoal, o empoderamento e a geração de renda.

A proposta da instituição da Comenda Dona Valdete Meninas do Sinhá é oriunda de pedido feito pelo professor José Luiz Rodrigues do Município de Betim e ativista dos movimentos em defesa do povo negro.

Diante da importância da matéria, conto com o voto dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e dos Direitos da Mulher e à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.