Projeto de Lei nº 1.927/2023

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé – Consep –, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé – Consep –, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de dezembro de 2023.

Antonio Carlos Arantes, 1º-secretário (PL).

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé – Consep –, entidade civil de direito privado e comunitário, sem fins lucrativos, com Registro Público nº 387 – Livro A1, com título de utilidade pública conforme Lei nº 2.624 de 29/11/2018, com sede na Avenida Dr. João Carlos nº 90 no centro de Guaxupé-MG, atua na área administrativa da Segurança Pública, e tem como sua principal finalidade colaborar com as instituições envolvidas com as questões de segurança pública, nas suas atividades institucionais de manutenção da ordem, no perímetro municipal, objetivando maximizar o grau de eficiência e presteza de suas respectivas ações em defesa da comunidade local, conforme segue:

O Consep tem por objetivo:

I – constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social locais auscultarão a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais operem em função dos cidadãos e da comunidade;

II – canalizar as aspirações da comunidade em relação ao exercício da polícia ostensiva a cargo da Polícia Militar e a instigação criminal a cargo das Polícias Civil e Federal;

III – incentivar a integração e interação entre a comunidade, as lideranças locais, e, Polícia Militar, Polícia Militar de Meio Ambiente, Polícia Militar Rodoviária, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Departamento Penitenciário de Minas Gerais, e a Secretaria de Segurança e Defesa Social, todas sediada em Guaxupé/MG, com vistas à melhoria da segurança pública;

IV – realizar estudos com fim de proporcionar o aumento da segurança pública da comunidade, possibilitando incrementar o grau de eficiência das unidades das forças de segurança;

V – levantar meios materiais e equipamentos destinados à cessão de uso às unidades das forças de segurança locais, para uso exclusivo em serviço dentro dos limites do município, exceto quando o atendimento de outros municípios for uma característica inerente à instituição beneficiada;

VI – disponibilizar o patrimônio arrecadado pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública às Forças de Segurança, através de contrato de comodato, que deverá ser celebrado de forma pública ou particular;

VII – auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adoção de medidas com vistas apoiar as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com as forças de segurança e Guarda Civil Municipal;

VIII – o Consep não possui vínculo com qualquer entidade política e não se envolverá em questões político-partidárias ou eleitorais;

IX – o Consep é constituído voluntariamente por autoridades locais, membros da comunidade e das entidades de classes, culturais ou religiosas, clubes de serviço, associações de bairros ou distritais, cujos representantes sejam residentes e domiciliados no município, interessados em colaborar na solução dos problemas de segurança pública.

Ações realizadas pelo Consep e seus colaboradores:

– 2016 – Aquisição do sistema de videomonitoramento na cidade – Fórum Promin (Programa de Monitoramento Integrado).

– 2017 – Substituição da estação de tratamento de esgoto do presídio Guaranésia/Guaxupé – Fórum.

– 2018 – Construção ala do regime semiaberto do presídio Guaranésia/Guaxupé – Prefeitura.

– 2018 – Reforma 5ª Delegacia Regional da Polícia Civil – Prefeitura.

– 2018 – Aquisição de 2 (duas) motos para Guarda Municipal – Deputado Emidinho Madeira.

– 2019 – Aquisição de aparelhos celular para a Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2019 – Construção barracão para trabalhos laborais em regime semiaberto – Fórum.

– 2020 – Aquisição de aparelhos celular para a Polícia Militar Ambiental – Empresários Locais.

– 2020 – Aquisição de drone para a Polícia Civil – Fórum Promin (Programa de Monitoramento Integrado).

– 2020 – Aquisição de bebedouro para o Corpo de Bombeiros Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Aquisição de ar-condicionado Polícia Militar Ambiental – Empresários Locais.

– 2020 – Aquisição de um veículo VW Gol para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Renault Duster para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Renault Duster para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Fiat Toro para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Chevrolet S10 para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Honda XRE para a Polícia Militar.

– 2020 – Aquisição de um veículo Ford Ranger para a Polícia Militar Ambiental.

– 2020 – Aquisição de um veículo Fiat Toro para a Polícia Civil.

– 2020 – Aquisição de um veículo Chevrolet S10 para a Polícia Civil.

– 2020 – Aquisição de um veículo Chevrolet S10 para a presídio Guaranésia/Guaxupé.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Engesig S10 Presidio.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Engesig S10 Polícia Militar.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Engesig Moto Honda Polícia Militar.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Tecsol viaturas da Polícia Militar.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Tecsol viatura Toro Polícia Civil.

– 2020 – Plotagem e caracterização das viaturas na empresa Tecsol viatura Ford Ranger Polícia Militar Ambiental.

– 2020 – Obras, de reforma, pintura e instalação elétrica da Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Obras, de reforma, móveis e armários da Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Obras, de reforma, cadeiras da Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Obras, de reforma, ar-condicionado da Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Obras, de reforma, 4 computadores completos da Polícia Militar Empresários Locais.

– 2020 – Obras, de reforma, 2 Tv's 50" e 65" da Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2020 – Reforma e manutenção viaturas Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2020 – Aquisição de equipamentos de informática Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Obras/manutenção no prédio da Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de armários Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de computador manufaturado para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de persianas e cortinas para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aditivo para construção barracão para trabalhos laborais em regime semiaberto – Prefeitura.

– 2021 – Aquisição de air soft, equipamentos táticos para a Polícia Militar – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de TV para monitoramento de CFTV para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de ar-condicionado para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2021 – Aquisição de TV para audiências online do presídio Guaranésia/Guaxupé – Empresários Locais.

– 2022 – Aquisição de drone para Polícia Militar – Fórum.

– 2022 – Aquisição do sistema Celebrite para a Polícia Civil – Fórum.

– 2022 – Aquisição de drone para a Polícia Militar Ambiental – Empresários Locais.

– 2022 – Aquisição de computadores para a Polícia Militar Ambiental – Empresários Locais.

– 2022 – Aquisição de computadores para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2022 – Aquisição de armários para o Tiro de Guerra – Empresários Locais.

– 2023 – Aquisição de fuzis para Polícia Militar – Fórum.

– 2023 – Aquisição de etilômetro para a Polícia Militar – Fórum.

– 2023 – Aquisição de fantasia do mascote Proerd para a Polícia Militar – Fórum.

– 2023 – Aquisição de Computadores para a Polícia Militar – Fórum.

– 2023 – Aquisição de pneus para o Corpo de Bombeiros – Empresários Locais.

– 2023 – Aquisição de ar-condicionado para a Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2023 – Aquisição de pisos para a reforma Tiro de Guerra – Empresários Locais.

– 2023 – Aditivo para construção barracão para trabalhos laborais em regime semiaberto – Prefeitura.

– 2023 – Aquisição de equipamentos para ampliação e instalação de novo CFTV no prédio da Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2023 – Reforma na Delegacia de Polícia Civil – Empresários Locais.

– 2023 – Aquisição de rádio de comunicação para a Polícia Militar – Empresários Locais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.