Projeto de Lei nº 1.906/2023

Declara de utilidade pública o Instituto Social Rheuel Restaurando Vidas, com sede no Município de Governador Valadares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Social Rheuel Restaurando Vidas, com sede no Município de Governador Valadares.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2023.

Enes Cândido, vice-presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer (Republicanos).

Justificação: O Instituto Social Rheuel Restaurando Vidas, com sede no Município de Governador Valadares, é uma associação sem fins lucrativos que tem como finalidade promover atendimento psicológico e social, conhecimento, treinamento e desenvolvimento teológico colaborando para a sua solidificação e atualização constante junto as outras ciências e saberes, proporcionar divulgações públicas, jurídicas e decisões administrativas de interesse da classe, criar e administrar abrigos, casa de acolhimento, comunidade terapêutica e prestar serviços sociais a toda população necessitada, dentre outras.

Ressalta-se que a associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais para que seja declarada de utilidade pública estadual.

Assim sendo, peço apoio dos nobres pares na aprovação deste importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Cultura, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.