Requerimento nº 1.900/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23/05/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que seja observado o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do caput do art. 214, confrontado com o teor do § 4º do art. 207 da Lei nº 5.301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 168, de 2022, e produção de efeitos a partir  de 1º/1/2022.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).