Requerimento nº 1.899/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo seletivo em andamento com vistas a selecionar profissional para atuar nas diretorias regionais do sistema prisional, especificamente sobre o fundamento legal do pré-requisito exigido, qual seja ter, no mínimo, cinco anos em direção de unidade prisional ou oito anos em cargo de gestão, ininterruptos ou não, tendo em vista o Ofício nº 81/2023, da Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

– O teor do Ofício nº 81/2023 está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/913/818/1913818.pdf