Projeto de Lei nº 1.880/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly, com sede no município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly, com sede no município de Montes Claros.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2023.

Ricardo Campos (PT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.