Projeto de Lei nº 1.803/2023

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária de Serviços Sociais e Voluntários de Jacutinga, com sede no Município de Jacutinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Humanitária de Serviços Sociais e Voluntários de Jacutinga, com sede no Município de Jacutinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Rodrigo Lopes (União)

Justificação: A Associação Humanitária de Serviços Sociais e Voluntários de Jacutinga foi fundada em 1 de fevereiro de 2017 e tem como finalidade a promoção de pessoas, na forma de Bombeiro Profissional Civil, e outras categorias profissionais cujo escopo incluem preservação e salvamento da vida, bens e patrimônios, sejam públicos ou privados em situações de incêndios, acidentes, incidentes, urgências, emergências, ou calamidades públicas. Nesse sentido, a Associação presta, há 6 anos, importante serviço de salvamento de vidas e bens na cidade de Jacutinga, sem fins lucrativos. Além disso, os bombeiros civis voluntários se dedicam à atividade de brigada profissional e contribuem com a coletividade, não apenas no âmbito do salvamento, mas também na construção do diálogo entre a sociedade e a administração pública, em razão da natureza do serviço voluntário prestado.

A Associação Humanitária de Serviços Sociais e Voluntários de Jacutinga reconhece a participação social na vida pública como um direito do cidadão. Assim, a aprovação deste projeto permitirá o aperfeiçoamento das atividades em curso de interesse da sociedade, em cooperação com o Poder Executivo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.