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MSG MENSAGEM 18/2023

MSG

18/2023 MENSAGEM

MENSAGEM Nº 18/2023

Belo Horizonte, 14 de abril de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, emendas ao Projeto de Lei nº 358/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

As emendas ao Projeto de Lei nº 358/2023, de minha autoria, mostram-se necessárias ao aprimoramento da nova organização administrativa e resultam do amplo diálogo ocorrido com a Assembleia Legislativa e com a sociedade.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor as emendas ao referido projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Acrescente-se ao caput do art. 15 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023 o seguinte inciso I, renumerando-se os demais:

“Art. 15 – (...)

I – Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;”.

EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Acrescente-se ao caput do art. 21 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023 o seguinte inciso II, renumerando-se os demais:

“Art. 21 – (...)

II – Assessoria do Audiovisual;”.

EMENDA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 25 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023 e acrescente-se ao referido caput o seguinte inciso X:

“Art. 25 – (...)

I – Assessoria de Segurança Alimentar;

(...)

X – Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres.”.

EMENDA Nº 4 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao art. 29 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 29 – O caput, a alínea “b” do inciso III e o § 2º do art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 – Compõem a estrutura básica da SEF, além do previsto nos incisos I a VI do § 1º do art. 13 da Lei nº , de de de 2023:

(...)

III – (...)

b) Superintendência Central de Governança de Ativos, Riscos Fiscais e Dívida Pública, com duas diretorias a ela subordinadas;

(...)

§ 2º – Integram a área de competência da SEF:

I – por subordinação administrativa, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

II – por vinculação, a Caixa de Amortização da Dívida – Cadiv.”.”.

EMENDA Nº 5 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 35 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023, e acrescente-se ao referido caput o seguinte inciso XI:

“Art. 35 – (...)

VII – Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade, com três unidades a ela subordinadas;

b) as Unidades de Prevenção à Criminalidade;

(...)

XI – Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam:

a) a Superintendência de Políticas sobre Drogas, com três unidades a ela subordinadas;

b) o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread.”.

EMENDA Nº 6 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação à alínea “a” do inciso III do caput do art. 38 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 38 – (...)

III – (...)

a) as Unidades Regionais de Fiscalização, com três coordenações subordinadas a cada uma delas:

1 – Unidade Regional de Fiscalização Alto Paranaíba – Patos de Minas;

2 – Unidade Regional de Fiscalização Alto São Francisco – Divinópolis;

3 – Unidade Regional de Fiscalização Caparaó – Manhuaçu;

4 – Unidade Regional de Fiscalização Central – Metropolitana – Belo Horizonte;

5 – Unidade Regional de Fiscalização Jequitinhonha – Diamantina;

6 – Unidade Regional de Fiscalização Leste de Minas – Governador Valadares;

7 – Unidade Regional de Fiscalização Noroeste – Unaí;

8 – Unidade Regional de Fiscalização Norte de Minas – Montes Claros;

9 – Unidade Regional de Fiscalização Sudoeste – Passos;

10 – Unidade Regional de Fiscalização Sul de Minas – Varginha;

11 – Unidade Regional de Fiscalização Triângulo Mineiro – Uberlândia;

12 – Unidade Regional de Fiscalização Zona da Mata – Ubá.”.

EMENDA Nº 7 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Suprima-se a alínea “a” do inciso I do caput do art. 76 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023, reorganizando-se as demais alíneas.

EMENDA Nº 8 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao art. 106 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 106 – Os arts. 8º e 9º e o inciso IX do caput do art. 10 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam tem por finalidade desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à regularização ambiental e à gestão ambiental das barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração e das áreas contaminadas, competindo-lhe:

I – promover a aplicação de instrumentos de gestão ambiental;

II – desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos de pesquisa e ações com o objetivo de promover a modernização e a inovação tecnológica;

III – propor, estabelecer e promover a aplicação de normas relativas à conservação, preservação e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;

IV – fiscalizar e aplicar sanções administrativas no âmbito de suas competências;

V – desenvolver, planejar, executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, diretrizes e procedimentos relativos à gestão de áreas contaminadas;

VI – desenvolver e planejar ações e instrumentos relativos à reabilitação e à recuperação de áreas degradadas por mineração no Estado e à gestão ambiental de barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração;

VII – decidir, por meio de suas unidades regionais de regularização ambiental, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor, de médio porte e médio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor;

VIII – determinar medidas emergenciais e reduzir ou suspender atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de prejuízo econômico para o Estado, no âmbito das suas competências;

IX – exercer atividades correlatas.

Parágrafo único – O licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos de aterros sanitários de qualquer porte não poderão ser delegados pelo Estado aos municípios, a consórcios de municípios e a nenhum terceiro.

Art. 9º – A Feam tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Conselho Curador;

II – Direção Superior, exercida pelo Presidente;

III – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Procuradoria;

c) Controladoria Seccional;

d) Assessoria de Compliance;

e) Diretoria de Gestão Regional;

f) Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental;

g) Diretoria de Mineração e Atividades Industriais;

h) Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Integrarão a estrutura complementar da Feam as seguintes Unidades Regionais de Regularização Ambiental:

I – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto Paranaíba – Patos de Minas;

II – Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco – Divinópolis;

III – Unidade Regional de Regularização Ambiental Caparaó – Manhuaçu;

IV – Unidade Regional de Regularização Ambiental Central – Metropolitana – Belo Horizonte;

V – Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha – Diamantina;

VI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas – Governador Valadares;

VII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste – Unaí;

VIII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas – Montes Claros;

IX – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sudoeste – Passos;

X – Unidade Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas – Varginha;

XI – Unidade Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro – Uberlândia;

XII – Unidade Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata – Ubá.

Art. 10 – (...)

IX – promover a preservação, a conservação e o uso racional dos recursos faunísticos, bem como o desenvolvimento de atividades que visem à proteção da fauna silvestre e exótica, terrestre e aquática;”.”.

EMENDA Nº 9 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao art. 141 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 141 – O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as transferências de competências de que trata esta lei, inclusive a extinção, criação e alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, será de até cento e oitenta dias contados da data de sua entrada em vigor.

§ 1º – A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e às transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos respectivos decretos de organização de que trata o art. 9º.

§ 2º – A eficácia dos dispositivos relativos à extinção, criação e alteração dos cargos a que se refere o caput se dará a partir da publicação do respectivo decreto de identificação, alteração e remanejamento dos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas do Poder Executivo.”.

EMENDA Nº 10 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 143 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 143 – (...)

VII – os arts. 1º a 22, 24 a 27, 31 a 33 e 35 a 64 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.”.

EMENDA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se nova redação ao art. 144 do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023:

“Art. 144 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

EMENDA Nº 12 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 358/2023

Dê-se ao Anexo VI do Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei nº 358/2023, relativamente aos itens IV – B.2.3, IV – B.2.5, IV – B.2.7, IV – B.2.10, IV – B.2.12 e IV – B.2.14 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, a seguinte redação:

“ANEXO VI

(a que se refere o art. 100 da Lei nº, de …. de …. de 2023)

(...)

IV-B.2.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

Quantidade

DAD-1

DAD-2

DAD-3

DAD-4

7

DAD-5

2

DAD-6

19

DAD-7

10

DAD-8

6

DAD-9

6

DAD-10

4

DAD-11

DAD-12

4

Total

58

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

FGD-2

FGD-3

FGD-4

FGD-5

FGD-6

FGD-7

1

FGD-8

1

FGD-9

4

FGD-10

Total

6

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

GTE-2

1

GTE-3

GTE-4

7

GTE-5

3

Total

11

(...)

IV-B.2.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

Quantidade

DAD-1

21

DAD-2

11

DAD-3

9

DAD-4

70

DAD-5

14

DAD-6

8

DAD-7

19

DAD-8

4

DAD-9

5

DAD-10

DAD-11

1

DAD-12

3

Total

164

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

10

FGD-2

6

FGD-3

FGD-4

13

FGD-5

4

FGD-6

2

FGD-7

6

FGD-8

5

FGD-9

6

FGD-10

Total

52

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

11

GTE-2

10

GTE-3

22

GTE-4

33

GTE-5

1

Total

77

(...)

IV-B.2.7 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

Quantidade

DAD-1

9

DAD-2

5

DAD-3

4

DAD-4

198

DAD-5

45

DAD-6

103

DAD-7

17

DAD-8

4

DAD-9

15

DAD-10

0

DAD-11

0

DAD-12

9

Total

409

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

2

FGD-2

0

FGD-3

2

FGD-4

9

FGD-5

10

FGD-6

9

FGD-7

9

FGD-8

11

FGD-9

9

FGD-10

0

Total

61

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

42

GTE-2

77

GTE-3

22

GTE-4

70

GTE-5

11

Total

222

(...)

IV-B.2.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

Quantidade

DAD-1

1

DAD-2


DAD-3

5

DAD-4

28

DAD-5

7

DAD-6

44

DAD-7

35

DAD-8

33

DAD-9

17

DAD-10

7

DAD-11

1

DAD-12

8

Total

186

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

FGD-2

2

FGD-3

FGD-4

FGD-5

2

FGD-6

FGD-7

7

FGD-8

2

FGD-9

7

FGD-10

4

Total

24

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

GTE-2

2

GTE-3

16

GTE-4

15

GTE-5

6

Total

39

(...)

IV-B.2.12 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

DAD Unitário

DAD-1

259

DAD-2

67

DAD-3

115

DAD-4

511

DAD-5

216

DAD-6

133

DAD-7

31

DAD-8

26

DAD-9

22

DAD-10

8

DAD-11

1

DAD-12

6

Total

1.395

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

53

FGD-2

5

FGD-3

8

FGD-4

6

FGD-5

FGD-6

3

FGD-7

FGD-8

FGD-9

2

FGD-10

Total

77

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

352

GTE-2

39

GTE-3

222

GTE-4

157

GTE-5

7

Total

777

(...)

IV-B.2.14 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DAD

Espécie/Nível

Quantidade

DAD-1

3

DAD-2

18

DAD-3

19

DAD-4

69

DAD-5

36

DAD-6

182

DAD-7

71

DAD-8

105

DAD-9

31

DAD-10

3

DAD-11

2

DAD-12

9

Total

548

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGD

Espécie/Nível

Quantidade

FGD-1

1

FGD-2

8

FGD-3

3

FGD-4

10

FGD-5

28

FGD-6

15

FGD-7

52

FGD-8

34

FGD-9

61

FGD-10

8

Total

220

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

Espécie/Nível

Quantidade

GTE-1

17

GTE-2

33

GTE-3

10

GTE-4

130

GTE-5

10

Total

200

(...)”.

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 358/2023. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.