Projeto de Lei nº 1.776/2023

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2023.

Doutor Jean Freire, líder da Minoria (PT).

Justificação: A Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro, é uma entidade sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, é o que reza o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular, a referida associação não remunera os membros da sua diretoria e respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta o vereador Leniberson Ferreira de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Curral de Dentro, e o art. 2º do estatuto.

A entidade tem por objetivos incentivar a agricultura familiar, promover o desenvolvimento econômico e a defesa do meio ambiente, estimulando o desenvolvimento socioeconômico e ecologicamente sustentável dos recursos naturais, conforme atesta o § 2º do art. 1º do seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.