Projeto de Lei nº 1.761/2023

Institui diretrizes para política estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei institui diretrizes para a política estadual de Linguagem Simples, estabelecendo objetivos, princípios e procedimentos a serem aplicados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional, em suas comunicações com a população.

Art. 2º – Fica instituída a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional com os seguintes objetivos:

I – garantir que a administração pública use o conjunto de técnicas conhecido como Linguagem Simples em sua comunicação com o cidadão;

II – possibilitar que as pessoas consigam encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades;

III – reduzir a necessidade de intermediários entre os poderes públicos e a população;

IV – reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;

V – promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

VI – facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.

Art. 3º – São princípios da Política Estadual de Linguagem Simples:

I – o foco no cidadão;

II – a transparência;

III – a facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

IV – a facilitação da participação e do controle social pelo cidadão.

V – a facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão.

VI – a facilitação do exercício do direito dos cidadãos.

Art. 4º – Para fins desta lei considera-se Linguagem Simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação.

Art. 5º – A administração pública observará, além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – Volp –, as técnicas de Linguagem Simples na redação de textos destinados ao cidadão, tais como:

I – redigir as frases em ordem direta;

II – redigir as frases preferencialmente em voz ativa;

III – redigir frases curtas;

IV – evitar frases intercaladas;

V – desenvolver uma ideia por parágrafo;

VI – evitar redundâncias e palavras desnecessárias;

VII – evitar palavras abstratas;

VIII – evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;

IX – usar palavras comuns, que as pessoas entendam com facilidade;

X – usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;

XI – evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

XII – não usar termos pejorativos;

XIII – redigir o nome completo antes das siglas;

XIV – organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos;

XV – organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;

XVI – validar os textos com o público-alvo.

Art. 6º – Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional deverão definir, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o encarregado pelo tratamento da informação em Linguagem Simples.

§ 1º – As informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do órgão.

§ 2º – Ao encarregado compete:

I – promover o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da Linguagem Simples;

II – supervisionar a aplicação desta lei em seu órgão;

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: O texto estabelece objetivos, princípios e procedimentos que devem ser aplicados exclusivamente nas comunicações com a população.

A Linguagem Simples é uma técnica para permitir que as pessoas consigam encontrar, entender e usar as informações públicas sem precisar ler várias vezes nem pedir explicação a um especialista. A principal meta é reduzir problemas de compreensão em pessoas com qualquer grau de alfabetismo.

É importante esclarecer a necessidade de o Poder Público obedecer ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – Volp.

A Linguagem Simples é um movimento internacional, com 80 anos de existência, que parte do princípio de que todas as pessoas têm o direito de entender a comunicação pública.

Diversos países têm legislação sobre o tema. Citamos, apenas para mencionar exemplos, Estados Unidos, Israel, Argentina, Portugal, Suécia, Irlanda, Nova Zelândia, Austrália e África do Sul.

Há ainda iniciativas supranacionais, notadamente na União Europeia e na Aliança para o Governo Aberto, da qual o Brasil é signatário.

A técnica já foi normatizada internacionalmente pela International Organization for Standardization – ISO. A adaptação dessa norma para o Brasil está sendo estudada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

No Brasil, iniciativas pontuais já foram adotadas. As cidades de São Paulo, Araraquara, Limeira e Cabreúva; e os estados do Ceará e Rio Grande do Norte publicaram leis locais de Linguagem Simples.

Entidades como o Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e diversos tribunais estaduais de Justiça, assim como alguns órgãos do Poder Executivo, recomendam formalmente o uso da Linguagem Simples.

Desse modo, embora algumas instituições públicas percebam a importância do tema, não há norma estadual que determine seu uso, tornando discricionária a iniciativa de redigir as comunicações de forma clara e acessível.

Tornar a informação encontrável, compreensível e usável é, a nosso ver, um requisito indissociável da democracia, da transparência e da acessibilidade.

Cabe ainda frisar que a proposta não exige aumento de gastos públicos, uma vez que diversos cursos sobre o tema estão disponíveis nas próprias plataformas de governo, de forma online e gratuita. Pelo contrário, tornar as comunicações mais eficientes reduz o tempo gasto com os atendimentos pessoais para explicar o que já está publicado em sites, aplicativos, notícias e cartas.

Desta forma, solicitamos apoio dos nobres deputados para a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.