Projeto de Lei nº 1.717/2023

Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei tem por finalidade estabelecer medidas para evitar, fiscalizar e conscientizar a população sobre os acidentes envolvendo animais soltos nas vias públicas estaduais do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Para fins desta lei, considera-se animal solto nas vias aquele que não está devidamente contido em propriedade privada, local apropriado ou em vias cercadas.

Art. 3º – O Poder Executivo estadual, em colaboração com os municípios, deverá promover ações de prevenção de acidentes com animais soltos nas vias, em conformidade com as leis estaduais e federais vigentes.

Art. 4º – Serão realizadas campanhas de conscientização da população com o intuito de informar sobre os riscos dos acidentes com animais soltos nas vias e destacar a responsabilidade dos proprietários em mantê-los devidamente contidos.

Art. 5º – O Poder Executivo estadual poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades e organizações da sociedade civil, visando à execução de programas de prevenção, fiscalização e conscientização relacionados aos animais soltos nas vias.

Art. 6º – O Poder Executivo estadual deverá produzir relatórios periódicos sobre as ações de prevenção e fiscalização dos acidentes com animais soltos nas vias, divulgando publicamente os resultados obtidos.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de novembro de 2023.

Celinho Sintrocel (PCdoB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.