Requerimento nº 1.711/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Antonio Carlos Arantes e Gustavo Santana aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – pedido de providências para que os descontos especiais na tarifa de energia elétrica destinados às atividades de irrigação e aquicultura, previstos na Lei Federal nº 10.438, de 2002, sejam estendidos, mediante projeto de lei, a outras atividades eletrodependentes, tais como a pecuária leiteira, a avicultura e a suinocultura.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 27/4/2023, que teve por finalidade debater os desafios e demandas do agronegócio em Minas Gerais e buscar alternativas para melhoria do ambiente de negócios nas cadeias produtivas da agropecuária.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Raul Belém, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (Cidadania).