Requerimento nº 1.710/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Antonio Carlos Arantes e Gustavo Santana aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para ampliação dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às atividades de irrigação e aquicultura, conforme previsto no art. 25, §1º, da Lei Federal nº 10.438, de 2002.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2023.

Raul Belém, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (Cidadania).