Requerimento nº 1.681/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Leninha, Leleco Pimentel e Luizinho aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11/5/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição nº 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 27/4/2023, que teve por finalidade debater a situação do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, suas implicações e consequências para a economia mineira, para as políticas públicas de defesa e proteção dos direitos e para a condição de vida dos trabalhadores.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).