Projeto de Lei nº 1.678/2023

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Minas Gerais, que compreenderá os seguintes dados relativos à população feminina:

I – taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade;

II – taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado;

III – taxa de desemprego aberto, por setor de atividade;

IV – taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação;

V – rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação;

VI – total dos rendimentos das mulheres ocupadas;

VII – número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica;

VIII – índice de participação trabalhista em ambientes insalubres;

IX – expectativa média de vida;

X – taxa de mortalidade e suas principais causas;

XI – taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;

XII – grau médio de escolaridade;

XIII – taxa de incidência de gravidez na adolescência;

XIV – taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis;

XV – proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;

XVI – cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas;

XVII – disposições de protocolos e convênios referentes à população feminina, públicos e privados, celebrados pelo Estado de Minas Gerais, assim como, sobre as conferências e seminários de que tenha participado.

XVIII – quaisquer outras informações julgadas relevantes pela Secretaria responsável pela elaboração e publicação do Relatório.

Art. 2º – Regulamento estabelecerá a Secretaria responsável e as fontes oficiais a serem utilizadas nos levantamentos.

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, os dados inscritos no Relatório Socioeconômico da Mulher serão publicados, anualmente, e disponibilizados em sítio eletrônico do Governo do Estado para acesso e consulta pública.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2023.

Lud Falcão (Pode)

Justificação: A necessidade de políticas públicas sobre mulheres, inclusive em sua dimensão econômica, esbarra na dificuldade de um diagnóstico preciso da situação da população feminina em nosso país e em nosso estado. Em 2010 foi sancionada a Lei Federal 12.227, que institui o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher – Raseam –, como um importante instrumento de levantamento e consolidação de dados. A lei federal indica, dentre outras, a região metropolitana de Belo Horizonte como espaço de pesquisa para aferição dos quesitos, demonstrando a importância de Minas Gerais para o cenário de desenvolvimento das mulheres no Brasil.

Acreditamos que trabalho semelhante a nível estadual seria de grande valia, para ampliar nossos conhecimentos e focalizar nossas políticas públicas em estratégias realmente efetivas para promoção socioeconômica das mineiras e no combate à desigualdade de oportunidades em nosso estado. Do fruto desse trabalho, novas legislações, programas e parcerias podem ser desenvolvidas de modo a beneficiar toda nossa população feminina. Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e dos Direitos da Mulher para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.