Projeto de Lei nº 1.635/2023

Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – As mulheres com mama densa após avaliação e solicitação médica poderão se dirigir às unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS para realizar o exame de ressonância nuclear magnética e fazer a prevenção recomendada do câncer de mama.

Art. 2º – São consideradas mama densa para o acesso ao exame de ressonância nuclear magnética previsto no art. 1º aquelas do tipo muito densa, tipo C, de acordo com a classificação do Sistema de Categorização BI-RADS.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de outubro de 2023.

Doutor Wilson Batista (PSD)

Justificação: O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma. O câncer de mama responde, atualmente, por cerca de 28% dos casos novos de câncer em mulheres. Relativamente raro antes dos 35 anos, acima desta idade sua incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos. Estatísticas indicam aumento da sua incidência tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer a estimativa de novos casos de câncer de mama em 2020 era de 66.280, com o número de mortes: 18.295, sendo 18.068 mulheres e 227 homens, conforme dados do Atlas de Mortalidade por Câncer em 2019.

Dentro deste grave quadro dos casos anuais de câncer de mama no Brasil, o rastreio de novos casos é a melhor forma de prevenção. Neste aspecto a realização dos exames anuais de mamografia em mulheres acima de 40 anos de idade é considerada a forma mais eficiente de rastreio do câncer de mama. Contudo uma parcela das mulheres não se beneficia do rastreio através da mamografia, uma vez que, por possuírem mamas densas, esse exame não é suficiente para detectar os tumores malignos de mama em estágio inicial.

Esta condição decorre do fato de que a mama densa possui maior quantidade de tecido glandular e é neste tecido glandular que surgem as lesões cancerígenas. Além disso, a mama densa pode dificultar a identificação de lesões em exames de imagem, como a mamografia. A mama é dividida em duas partes, uma com o tecido glandular e a outra com gordura – támbém chamada de tecido adiposo. O tecido fibroglandular é a estrutura na qual ocorre a produção do leite materno. Desta forma, uma mama com predomínio de tecido fibroglandular e pequeno percentual de gordura é considerada mama densa, ou mama com uma densidade aumentada.

Assim são esses os tecidos fibroglandular e a gordura que definem se as mamas são densas ou não. Ou seja, a densidade mamária refere-se à composição das mamas, embora elas também possuam vasos sanguíneos e linfáticos, além de ligamentos de sustentação. Na juventude, em geral, as mulheres saudáveis têm mais tecido fibroglandular do que adiposo. Com o avançar da idade, o componente fibroglandular diminui, processo que pode ser acelerado com a chegada dos filhos e da amamentação.

No entanto, fatores como a obesidade e o uso de certos medicamentos (como anticoncepcional), assim como nunca ter tido filhos ou amamentado, também pode levar as mulheres mais velhas a ter mamas densas. A densidade mamária é determinada por alguns fatores, como genética, idade, ascendência familiar e, eventualmente, alterações hormonais ou influência hormonal. Conforme mencionado, é comum que mulheres jovens tenham mamas densas. Afinal, o tecido fibroglandular diminui com o passar dos anos, em um processo natural.

Ainda assim, especialmente no caso de mulheres mais velhas, a mama densa pode ser causada pelos fatores citados e pelo índice de massa corporal. Desta forma uma pessoa muito obesa tende a ter mais tecido gorduroso do que uma muito magra. Então, esses fatores todos podem influenciar na densidade da mama.

Diante do exposto é fundamental destacar que a densidade mamária pode dificultar o diagnóstico de câncer de mama. Entre outros fatores isso acontece em razão da densidade e o tumor são identificados pela mesma coloração nos exames de raios-x. Então, é como se a predominância de tecido fibroglandular, que indica mamas densas, cobrisse a presença do tumor. Assim, mulheres com mamas densas tendem a apresentar falhas na mamografia e um falso resultado relacionado ao câncer de mama. Diante deste quadro os médicos já adotam a prática de solicitar exames complementares e aperfeiçoados na detecção do tumor e, entre todos os exames de imagem atualmente disponíveis, o que mais beneficia as mulheres e o de ressonância nuclear magnética.

Em função de todas essas evidências científicas considero que a aprovação deste projeto de lei é fundamental para o rastreio tempestivo e efetivo do câncer de mama em mulheres com mama densa e conto com a aprovação dos meus pares para sua transformação em lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde, dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.